O Projeto de Lei 4121/24 estabelece um marco regulatório para a administração pública, especialmente quanto a competências do Poder Executivo, abordando ainda a eficiência e a gestão. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
"Ao definir normas gerais para a administração pública, ests proposta consolida e simplifica a legislação atual, contribuindo para maior segurança jurÃdica", explicou o autor do projeto, deputado Ronaldo Nogueira (Republicanos-RS).
O projeto introduz regras que garantem o respeito à legalidade, à impessoalidade e à proporcionalidade nas decisões administrativas. Prevê ainda uma transição, a fim de evitar prejuÃzos aos cidadãos e garantir a adaptação gradual às diretrizes.
A proposta também disciplina a prestação de serviços. Órgãos públicos deverão adotar ferramentas tecnológicas para otimizar os processos, além de garantir o acesso público a informações e promover a participação cidadã na fiscalização.
Agência Câmara NotÃcias