O PlenĂĄrio da Câmara dos Deputados reĂșne-se nesta quarta-feira (12), às 13h55, com 10 propostas em pauta para votação. Entre essas propostas, estĂĄ o Projeto de Lei Complementar (PLP) 22/25, que autoriza a quitação de
restos a pagar acumulados desde 2019. De autoria do Senado, o projeto estende o prazo para liquidação desses compromissos até o final do exercĂcio de 2026. A regra revalida valores que haviam sido cancelados em 31 de dezembro de 2024.
O regime de
urgĂȘncia para a proposta foi aprovado antes do carnaval.
Também estĂĄ entre os itens da pauta a concessão de incentivos à indĂșstria brasileira de equipamentos, insumos e materiais médico-hospitalares (PL 2583/20). O PT jĂĄ indicou, em reunião de lĂderes, que esta é uma das propostas de interesse da bancada.
A medida institui a Estratégia Nacional de SaĂșde, a exemplo da atual Estratégia Nacional de Defesa, que reconheceu o papel da iniciativa privada no desenvolvimento de tecnologias consideradas Ășteis para a defesa do PaĂs.
Outro item da pauta é projeto que trata da Lei do Mar (PL 6969/13), que estĂĄ em anĂĄlise na Casa hĂĄ mais de dez anos, e estĂĄ em regime de
urgĂȘncia desde 2018.
O texto defendido pelos ambientalistas é a Ășltima versão preparada pelo deputado TĂșlio GadĂȘlha (Rede-PE), jĂĄ sob os reflexos da crise climĂĄtica. A nova proposta institui a PolĂtica Nacional para Gestão Integrada, a Conservação e o Uso SustentĂĄvel do Sistema Costeiro-Marinho.
Mulheres e saĂșde
Pode ser votado também o PL 6020/23, que passa a considerar descumprimento de medida protetiva de urgĂȘncia a aproximação do agressor da vĂtima de violĂȘncia doméstica, mesmo com o consentimento dela.
Consta na pauta também o PL 3035/20, que institui a educação especial para pessoas com transtorno mental, transtorno do espectro autista, deficiĂȘncia intelectual e deficiĂȘncias mĂșltiplas.
Outros itens:
- PL 6980/17, que permite o saque do FGTS por ocasião do nascimento ou adoção de filho;
- PL 3339/24, que aumenta as penas para crimes de incĂȘndio em florestas;
- PL 3643/19, que determina que a famĂlia não poderĂĄ interferir na retirada de órgãos de uma pessoa com morte cerebral que tenha manifestado em vida a vontade de ser doadora;
- PL 1663/23, que revoga diversos pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em desacordo com a Constituição Federal e com legislação posterior;
- PL 4149/04, que aumenta a pena para agente que efetuar o disparo de arma de fogo de uso proibido ou restrito.
AgĂȘncia Câmara NotĂcias