Portal de NotĂ­cias AdministrĂĄvel desenvolvido por Hotfix

Câmara Municipal de São Paulo

Vereadores de SP alteram nome da Guarda Civil para Polícia Municipal

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou a mudança de nome da Guarda Civil Metropolitana da cidade para Polícia Municipal.


A Câmara Municipal de São Paulo aprovou a mudança de nome da Guarda Civil Metropolitana da cidade para PolĂ­cia Municipal. O texto precisava de 37 votos e foi aprovado por 43 parlamentares. Houve 10 votos contrĂĄrios.

"A cidade precisa de mais policiais, isso darĂĄ mais poder. Precisamos armar mais as polĂ­cias, e isso ficou claro aqui hoje. A maioria esmagadora dos vereadores votou a favor do novo nome. É uma nova nomenclatura que muda a cara da polĂ­cia", disse o vereador Ricardo Teixeira (União), presidente da câmara paulistana.

A primeira fase de discussão do projeto de lei aconteceu em dezembro de 2019, mas ele ficou fora de pauta até que o tema passasse pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que autorizou que as cidades brasileiras aprovem leis dando poder de polĂ­cia à GCM em 20 de fevereiro deste ano. O municĂ­pio pleiteava, desde então, que seu efetivo pudesse atuar no policiamento ostensivo, especialmente em locais como a cracolândia, na Luz, região central da cidade.

Segundo a assessoria da Câmara, a decisão do STF aconteceu devido a um recurso apresentado pela Câmara Municipal de São Paulo em 2009. À época, a Lei n° 13.866, de 1 de julho de 2004, sancionada pela então prefeita Marta Suplicy (PT), garantia à Guarda o policiamento preventivo. No entanto, na ocasião, o Ministério PĂșblico contestou a medida. O recurso do legislativo municipal foi apreciado pelo Supremo.

Segundo a decisão do STF, as guardas municipais na?o podem investigar, mas lhes cabe fazer policiamento ostensivo e comunitario e agir diante de condutas lesivas a pessoas, bens e servic?os, "inclusive realizar priso?es em flagrante, respeitadas as atribuic?o?es dos demais orga?os de seguranc?a publica".

Em nota, o Executivo paulistano comemorou a aprovação, afirmando que "é mais um passo para ampliar a segurança na cidade". A Prefeitura prepara outro projeto de lei para incluir iniciativas jĂĄ existentes dentro da segurança urbana da capital, como o centro de formação da polĂ­cia municipal e o de treinamento de tiro, convĂȘnios com outros municĂ­pios para trocar experiĂȘncias e treinamento dos agentes por organismos nacionais e internacionais.

"Vamos atualizar esse novo modelo de polĂ­cia municipal, com uma nova lei, abrangendo todo esse quesito. Devemos mandar para a Câmara nas próximas semanas, mas é um texto que além de efetuar a questão da imagem da PolĂ­cia Municipal, ele também coloca situações que são fundamentais", afirmou em nota o prefeito, Ricardo Nunes.

Outras decisões

Esse tipo de mudança legislativa também é debatido em outras esferas. Recentemente, a cidade de Itaquaquecetuba, na região metropolitana de São Paulo, aprovou projeto semelhante, que foi suspenso por liminar no Tribunal de Justiça de São Paulo, na Ășltima quarta-feira (12), a pedido do Ministério PĂșblico Estadual.

"O termo "polĂ­cia" é utilizado para órgãos especĂ­ficos, com atribuições bem delineadas no texto constitucional, que não se confundem com as das guardas, não podendo o MunicĂ­pio, a pretexto de autonomia legislativa, alterar a denominação da guarda municipal", registrou o desembargador Ademir Benedito, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pelo procurador-geral de Justiça, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa.

Também na Ășltima quarta-feira (12) a Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou projeto sobre o tema. A proposta reconhece que as guardas municipais são órgãos integrantes do sistema de Segurança PĂșblica do Estado e permite o uso do termo e garante a inclusão de cursos de formação, treinamento e aperfeiçoamento aos integrantes da corporação, em convĂȘnios entre estado e municĂ­pios.

AgĂȘncia Brasil

Política Câmara Municipal De São Paulo Guarda Civil Metropolitana Segurança São Paulo

Assine o Portal!

Receba as principais notĂ­cias em primeira mão assim que elas forem postadas!

Assinar GrĂĄtis!

Assine o Portal!

Receba as principais notĂ­cias em primeira mão assim que elas forem postadas!

Assinar GrĂĄtis!