Pela proposta, apenas serão classificadas como acesso restrito as informações que ponham em risco a segurança de instituições ou altas autoridades e familiares com comprovado risco imediato à integridade física. O sigilo fica limitado à duração do risco.
Atualmente, a Lei de Acesso à Informação (LAI) não determina a comprovação do risco imediato nem limita a duração. A lei estabelece classificação de que tipo de informação pode ser restringida a partir de sua classificação. Por exemplo, informação reservada tem sigilo de 5 anos e a ultrassecreta de 25 anos.
Segundo os autores da proposta, a LAI atual possui brechas que têm sido usadas para impor sigilo de informações de interesse público de maneira indevida. "A publicidade é a regra, o sigilo é a exceção da exceção", informa a justificativa à proposta.
O texto também obriga a transparência sobre a situação patrimonial e participação em sociedades de ministros, secretários e dirigentes de autarquias, de agências reguladoras e outras autoridades, incluindo informações sobre parentes envolvidos em possíveis conflitos de interesse. Informações sobre investigações ou auditorias relacionadas a conflitos de interesse devem ser divulgadas ao fim do processo, independentemente do resultado.
Os autores entendem que a crescente utilização da classificação de informações como sigilosas em contextos que não envolvem ameaças à integridade nacional demonstra a necessidade de estabelecer critérios mais rigorosos e específicos para a sua aplicação. "A transparência é um valor fundamental no Estado Democrático de Direito, e a boa gestão pública depende da capacidade de o cidadão ter acesso a informações essenciais para exercer seu papel de controle social", avaliam na proposta.
Qualquer informação classificada como reservada, sigilosa ou ultrassecreta deve ter uma justificativa técnica fundamentada e ser revisada anualmente. A revisão das informações sigilosas será feita por um comitê com participação de órgãos de controle e membros da sociedade civil, indicados por entidades de transparência e combate à corrupção.
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Fonte: Agência Câmara Notícias
