O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) decidiu manter a validade da resolução da Anvisa que estabelece as diretrizes para a implementação da bula digital de medicamentos. A decisão foi unânime, reforçando a importância do processo regulatório estabelecido pela agência.
A ação foi movida pela Defensoria Pública da União (DPU), que questionou a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 885/24, alegando que a Anvisa teria violado o princípio do devido processo legal ao implementar a medida. A Procuradoria Regional Federal da 2ª Região defendeu a norma, destacando que se trata de um projeto-piloto limitado a categorias específicas de medicamentos.
O projeto-piloto da Anvisa abrange medicamentos que são dispensados principalmente a profissionais de saúde e aqueles que não exigem prescrição médica, que já não possuem bula impressa individualmente. O objetivo é modernizar o acesso à informação sobre medicamentos, facilitando o acesso digital às bulas e reduzindo o uso de papel.
O desembargador Guilherme Couto de Castro, relator do recurso, destacou que a ação não apresentou um litígio concreto que justificasse a intervenção judicial, reforçando que a análise de normas regulatórias em abstrato é de competência do STF.
"A ação não apresentou um caso concreto que justificasse a intervenção do Poder Judiciário." afirmou o desembargador Guilherme Couto de Castro.
Segundo o procurador Federal Fabrício Faroni Ganem, a decisão do TRF-2 reforça a impossibilidade de anulação de normas regulatórias em abstrato por meio de Ação Civil Pública (ACP). Essa posição é essencial para fortalecer a segurança jurídica e a estabilidade das normas regulatórias, contribuindo para um ambiente jurídico mais previsível.
"A decisão do TRF-2 reforça a impossibilidade de anulação de normas regulatórias em abstrato por meio de ACP." disse o procurador Fabrício Faroni Ganem.
A decisão do TRF-2 é vista como crucial para a manutenção da segurança jurídica no país. Ao reafirmar que normas regulatórias não podem ser anuladas em abstrato por meio de ACP, o tribunal contribui para a estabilidade das normas e para um ambiente jurídico mais previsível. Isso é particularmente importante em um contexto onde a inovação e a digitalização de processos, como a implementação da bula digital, são cada vez mais frequentes.
A decisão do TRF-2 de manter a validade da resolução da Anvisa sobre a bula digital reflete um compromisso com a segurança jurídica e a estabilidade regulatória, assegurando que mudanças importantes no setor de saúde sejam implementadas de forma ordenada e dentro dos parâmetros legais estabelecidos.
Fonte: terrabrasilnoticias
