Lei do Mar quer garantir o uso sustentável de recursos marinhos
O Plenário da Câmara dos Deputados reúne-se nesta quarta-feira (19) com 16 itens em pauta, entre eles a proposta de Lei do Mar (PL 6969/13), que está em análise na Casa há mais de dez anos, e está em regime de
urgência desde 2018. O texto defendido pelos ambientalistas é a última versão preparada pelo deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE), já sob os reflexos da crise climática. A nova proposta institui a Política Nacional para Gestão Integrada, a Conservação e o Uso Sustentável do Sistema Costeiro-Marinho.
O projeto original foi rejeitado na Comissão de Agricultura em 2015; ganhou novo texto, aprovado pela Comissão de Meio Ambiente em 2017; e ainda passou por alterações na Comissão de Constituição e Justiça em 2021.
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Outras propostas
Os deputados podem votar ainda, entre outros:
- o Projeto de Lei 3035/20, que institui a Política de Educação Especial e Inclusiva, para atender pessoas com transtorno mental, espectro autista, deficiência intelectual e deficiências múltiplas;
- o Projeto de Lei 3124/23, que prevê prioridade nos serviços de saúde e de atenção psicológica do Sistema Único de Saúde (SUS) a mães e pais atípicos ou a cuidadores designados; e
- o Projeto de Lei 124/22, que suspende o lançamento de cobranças adicionais nas contas de água e luz na vigência de decreto de situação de emergência ou estado de calamidade pública.
Os três textos acima também estão em regime de urgência.
A sessão do Plenário está marcada para as 13h55.
Agência Câmara Notícias