Uma investigação conduzida pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão no Rio de Janeiro apura a prática de farmácias exigirem o CPF de consumidores durante compras. O procurador federal Júlio Araújo convocou uma reunião com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a Anvisa e o Conselho Federal de Farmácias para discutir o assunto.
A preocupação central é a suspeita de que as informações obtidas sejam usadas para criar bancos de dados com o histórico de compras dos clientes, posteriormente vendidos a terceiros. Esta prática vem sendo questionada há pelo menos cinco anos.
Em 2021, o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) solicitou à Associação Brasileira das Redes de Farmácias e Drogarias (Abrafarma) informações sobre o tratamento dado aos dados dos clientes. Segundo o Idec, condicionar descontos à entrega do CPF configura prática abusiva.
"Condicionar o informe de dados pessoais a descontos é uma prática abusiva." concluiu o Idec.
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece diretrizes para coleta, classificação e armazenamento de dados pessoais. A lei recomenda relatórios de impacto, detalhando o tipo de informação coletada, medidas de segurança e mitigação de riscos. O fornecimento do CPF só é obrigatório em compras de antibióticos e outros medicamentos sujeitos a receita controlada.
Os consumidores têm direitos garantidos pela LGPD, como confirmar a existência de seus dados em bancos de dados, acessar, corrigir ou solicitar a exclusão de informações. A revogação do consentimento e oposição ao uso de dados também são assegurados por lei, além do direito à portabilidade dos dados e informações sobre seu compartilhamento.
Em suma, a investigação busca esclarecer se as farmácias estão cumprindo a LGPD e protegendo adequadamente os dados de seus clientes. A preocupação com a privacidade dos dados e a possível comercialização dessas informações é o foco principal das autoridades.
O uso indevido de dados pessoais para fins comerciais preocupa os órgãos de defesa do consumidor e a sociedade em geral. A transparência sobre como as informações são utilizadas pelas empresas é fundamental para garantir a confiança e os direitos dos cidadãos.
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