O Projeto de Lei 4746/24 propõe que, por dez anos, profissionais que trabalharam em cargos de liderança em empresas do setor de transportes não possam ser nomeados para cargos de direção na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e na Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq).
A Câmara dos Deputados analisa a proposta.
A vedação também se aplica a pessoas que mantiveram vÃnculo contratual, consultivo ou profissional com empresas ou organizações que são supervisionadas pelas agências, ou que tenham atuado em atividades relacionadas ao transporte terrestre, aquaviário ou de logÃstica.
A proibição se estende ainda a sócios e acionistas com poder de voto, entidades do setor, advogados e consultores jurÃdicos que tenham defendido interesses em assuntos ligados às agências nos últimos dez anos.
"O texto propõe vedações objetivas à nomeação de pessoas que, nos últimos dez anos, tenham ocupado cargos de liderança ou mantido vÃnculos com entidades, prevenindo conflitos de interesse e garantindo que as decisões das agências sejam pautadas no interesse público", resume o autor da proposta, deputado Duarte Jr (PSB-MA).
As nomeações realizadas em desacordo com a nova regra serão nulas.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Agência Câmara NotÃcias