Atualmente, as leis que regulamentam o funcionamento desses fundos não preveem o uso dos recursos com essa finalidade.
O texto também permite que o governo federal investa em melhorias de presídios os 50% da arrecadação de loterias destinados aos estados, quando não forem utilizados.
"Novas unidades prisionais federais podem ser construídas com o intuito de separar presos de diferentes perfis, como prevê a Lei de Execução Penal", argumenta.
"Uma melhor separação entre os presos, levando em conta os crimes cometidos, possibilitará maior controle, por parte do Estado, das penitenciárias e propiciará maiores chances de reintegração social dos condenados", avalia o deputado.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Fonte: Agência Câmara Notícias
