O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por unanimidade, a decisão do ministro Flávio Dino que liberou as emendas parlamentares. A decisão unânime dos dez ministros acompanha o plano de trabalho proposto pelos poderes Executivo e Legislativo, visando mais transparência e rastreabilidade na destinação dos recursos.
O julgamento ocorreu no plenário virtual do STF, onde os ministros registraram seus votos eletronicamente. Embora o prazo final seja 5 de março, todos os 11 ministros já haviam se manifestado. O ministro Alexandre de Moraes destacou que o plano de trabalho reflete uma "aprendizagem institucional", conciliando a gestão do orçamento público com as exigências constitucionais.
Moraes também observou que o processo, sob a relatoria de Dino, adotou uma abordagem dialógica e colaborativa, incentivando os órgãos envolvidos a esclarecerem a execução das emendas. Ele acredita que os esforços de conciliação resultaram em critérios e procedimentos mais maduros, alinhados aos princípios defendidos pelo STF.
"Ao observar o caminho percorrido, constato avanços relevantes no que se refere à promoção da transparência e da rastreabilidade na execução de emendas parlamentares." disse Dino na decisão.
O ministro André Mendonça reiterou a importância da transparência e da rastreabilidade das emendas parlamentares, ecoando as observações feitas em dezembro do ano anterior. A decisão de Dino, proferida em 26 de fevereiro, surgiu após a apresentação de um plano de trabalho conjunto entre o Executivo e o Legislativo. Contudo, algumas restrições permanecem, como no caso de recursos destinados à saúde sem contas específicas e emendas sem identificação de autoria.
O plano de trabalho visa solucionar um conflito entre os poderes que se estendia desde agosto do ano passado, quando o STF bloqueou a execução de todas as emendas impositivas. Em dezembro, Dino permitiu a liberação de parte dos recursos, mas impôs condições que desagradaram os parlamentares. Agora, o Congresso concordou em identificar os autores das emendas de comissão e de relator.
Dino ressaltou os avanços na transparência e rastreabilidade, como a reformulação do Portal da Transparência, a criação de contas específicas para transferências de recursos para a saúde e as auditorias realizadas pela CGU e pelo TCU. O governo Lula e o Congresso apresentaram um plano para destravar as emendas, apesar de reconhecerem algumas falhas que ainda precisam ser corrigidas.
Um dos pontos críticos é a falta de informações detalhadas sobre o uso dos recursos das emendas Pix, onde seis em cada dez avaliações não informam o destino do dinheiro, conforme relatório do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
A medida impulsionada pelo STF busca dar mais transparência ao orçamento e evitar desvios de dinheiro público, tema sensível e de grande importância para a população brasileira. Resta acompanhar os próximos passos para garantir que o plano de trabalho seja implementado de forma eficaz e que os recursos sejam utilizados de maneira correta e transparente.
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