Não serão permitidas interpretações que confiram "caráter absoluto" à obrigatoriedade de execução das emendas, que terão que se ajustar às novas regras.
As medidas são direcionadas às emendas individuais de deputados e senadores, às emendas de bancada estadual e de comissão da Câmara e do Senado, e às transferências especiais (emendas individuais alocadas diretamente aos estados e municípios).
- deverão indicar a obra ou serviço beneficiado com a verba, e o valor do repasse;
- será dada destinação preferencial para obras inacabadas;
- o beneficiário deverá informar, no Transferegov.br, o plano de trabalho, a finalidade, a estimativa de recursos e de conclusão.
O Transferegov.br é uma plataforma do governo federal que operacionaliza a transferência de recursos públicos.
No caso das emendas de comissão, o projeto exige pertinência temática (por exemplo, a Comissão de Turismo da Câmara só poderá destinar verbas para essa área), e indicação dos beneficiários pelos líderes partidários.
Já as emendas de bancada deverão priorizar grandes obras nos estados, sendo vedada a individualização (divisão do valor por projetos de menor porte indicados individualmente pelos parlamentares).
"A proposta visa estabelecer um arcabouço normativo mais robusto e alinhado aos princípios constitucionais, respondendo também ao atual impasse institucional com o Supremo Tribunal Federal, que tem questionado a execução de emendas parlamentares sem critérios claros", disse Vitor.
Para virar lei, a proposta também precisa ser aprovada pelo Senado.
Fonte: Agência Câmara Notícias
