O deputado Comandante Dan (Podemos) aprovou na votação da última quarta-feira, 24, o Projeto de Lei 864/2023, que dispõe sobre o pagamento de fiança via Pix e dá outras providências. Entende-se por fiança o direito garantido pela Constituição Federal que permite ao acusado de um crime responder ao processo judicial em liberdade até o arbitramento da sentença, mediante pagamento de determinado valor e cumprimento de certas obrigações.
"Quando pensamos em segurança pública precisamos enxergar em amplo aspecto; a privação de liberdade temporária e até o sistema penitenciário são alvos de preocupação", declarou o parlamentar.
Ele argumentou que o uso do recurso do pagamento por Pix, corrente no país, facilita ao cidadão que obteve a liberdade para responder ao processo a celeridade em sua soltura: "especialmente nos finais de semana e feriados, quando não há funcionamento bancário, o pix resguarda o cumprimento de um direito constitucional", afirmou Câmara.
Ele também disse que a utilização do Pix como forma de pagamento de fianças traz maior segurança e rastreabilidade às transações e que todos os pagamentos realizados via Pix geram comprovantes que podem ser facilmente anexados aos inquéritos e autos processuais, proporcionando uma documentação clara e objetiva. Isso contribui para evitar possíveis questionamentos ou dúvidas quanto ao efetivo pagamento da fiança.
Adicionalmente, a inclusão do Pix como opção de pagamento de fiança oferece benefícios no que diz respeito à transparência e controle dos recursos. Com os pagamentos registrados eletronicamente, há uma maior facilidade na fiscalização e no acompanhamento das movimentações financeiras, tanto por parte das autoridades competentes quanto pelos próprios cidadãos, o que contribui para a prevenção de possíveis desvios ou irregularidades no sistema de pagamento de fianças.
O projeto segue agora à sanção governamental. Para votação no pleno do legislativo, o PL foi tecnicamente analisado, recebendo pareceres favoráveis das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Assuntos Econômicos e Segurança Pública.
Fonte: Aleam
