O Projeto de Lei 4770/24, do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), inclui as contravenções penais como causa de reincidência criminal. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
Atualmente, o Código Penal estabelece a reincidência apenas para quem já tiver sido condenado por crime no Brasil ou no exterior. O projeto acrescenta a contravenção, desde que a condenação tenha ocorrido no Brasil.
Tanto o crime como a contravenção são infrações penais. O crime é mais grave, com penas mais altas. Por exemplo: roubar é crime; já fazer barulho excessivo é contravenção penal.
Pela proposta, a contagem desse prazo vai se iniciar apenas após o cumprimento ou extinção da pena. "Não se tem por objetivo a extinção de tais benefícios ao agente infrator, mas sim a reafirmação e fortalecimento do sistema de reincidência", disse Vieira de Melo.
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Agência Câmara Notícias