A Câmara dos Deputados está avaliando uma proposta para modificar as regras de tratamento de menores infratores, gerando debates acalorados sobre a competência do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).
A iniciativa questiona a Resolução n° 241/2020 do Conanda, que estabelece diretrizes para políticas de diversidade e combate a discriminações em programas socioeducativos.
A Resolução n° 262/2025, também em foco, cria um Grupo de Trabalho para monitorar a implementação dessas regras nos níveis municipal, estadual e federal.
A deputada Caroline de Toni, critica as resoluções, argumentando que elas extrapolam a competência do Conanda e interferem na autonomia dos Estados na gestão de seus sistemas socioeducativos.
"Em outras palavras, o sistema socioeducativo deve garantir que criminosos, ainda que de tenra idade, sejam retirados do convívio social durante o cumprimento da pena." diz o projeto.
Segundo a parlamentar, há um direcionamento ideológico na política de segurança pública, com determinações que se desviam do objetivo de reduzir a criminalidade. A composição do Grupo de Trabalho também é alvo de críticas, sendo acusada de refletir apenas a visão do governo Lula, sem diversidade de pensamento ou pertinência temática.
"A recente decisão do CONANDA, autorizando visitas íntimas a adolescentes infratores, reforça a necessidade de discutir o papel e os limites dos Conselhos que tomaram o país. Esses conselheiros não são eleitos por ninguém e, não raras vezes, mandam mais que o Congresso Nacional!" disse Janaina Paschoal.
A proposta de decreto legislativo argumenta que a formação do grupo assegura a aplicação da visão ideológica do governo Lula, com representantes da sociedade civil ligados ao PT e a partidos de esquerda, sem atuação na área correlata ao tema.
Após ser distribuído às comissões de mérito, o documento será avaliado. Se aprovado no Congresso, o decreto legislativo não necessitará de sanção presidencial.
Fonte: revistaoeste
