Portal de NotĂ­cias AdministrĂĄvel desenvolvido por Hotfix

STF

STF confirma entendimento da DPE-AM: Justiça Estadual possui competência para conceder medicamentos de alto custo

Atendendo a um recurso da Defensoria, o Supremo garantiu direito de paciente a buscar gratuidade de medicamento de alto custo no TJAM; decisão reforça que a judicialização de medicamentos não incorporados ao SUS não foi proibida após o julgamento do Tema 1.234, que apenas ajustou regras sobre valores e competĂȘncias judiciais.


Foto: Arquivo/DPE-AM

O Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu reclamação de uma paciente representada pela Defensoria PĂșblica do Estado do Amazonas (DPE-AM), garantindo seu direito de acessar medicamento não incorporado ao Sistema Único de SaĂșde (SUS) por meio da Justiça Estadual. Assinada pelo ministro Nunes Marques, a decisão cassou entendimento anterior do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), que havia transferido o caso para a Justiça Federal.

A decisão reforça que a judicialização para acesso gratuito a medicamentos que estão fora da lista do SUS continua sendo um direito assegurado, contrariando informações equivocadas divulgadas recentemente em função da decisão STF no julgamento do Tema 1.234, quando o Supremo ajustou a dinâmica do processo, delimitando critérios relacionados ao valor do medicamento e à competĂȘncia do foro.

A paciente atendida pelo NĂșcleo de Defesa da SaĂșde (Nudesa) da DPE-AM buscou na Justiça a gratuidade dos medicamentos de alto custo Icatibanto e Danazol, necessĂĄrios para tratar sua condição de saĂșde. O primeiro medicamento, embora esteja registrado na AgĂȘncia Nacional de Vigilância SanitĂĄria (Anvisa), não compõe a lista do SUS. O Danazol, por sua vez, integra o grupo 1B da lista, cuja aquisição, programação, distribuição e dispensação são de responsabilidade do Estado do Amazonas.

Em Primeira Instância, a Justiça Estadual havia concedido os medicamentos, mas a decisão foi revertida pelo TJAM, que incluiu a União no polo passivo e transferiu o processo para a Justiça Federal.

A DPE-AM, então, recorreu ao STF por meio da Reclamação 74.532, argumentando que o custo do medicamento não listado (Icatibanto) não ultrapassava o limite para justificar a mudança de competĂȘncia.

Conforme o entendimento firmado pelo Supremo a partir do julgamento do Tema 1.234, medicamentos com custo anual inferior a 210 salĂĄrios-mĂ­nimos – R$ 296,5 mil nos valores de 2024 e R$ 318,7 mil com base em 2025 – devem ser judicializados na Justiça Estadual. Caso o preço ultrapasse esse valor, a competĂȘncia passa para a Justiça Federal. Além disso, a União serĂĄ responsĂĄvel pelo ressarcimento parcial (65% a 80%) em alguns casos, conforme o tipo de medicamento e sua incorporação ou não ao SUS.

O STF também modulou os efeitos da decisão para manter os casos jĂĄ em andamento nos foros onde estão tramitando para não gerar insegurança jurĂ­dica.

Ao analisar a reclamação ingressada pela DPE-AM, o ministro Nunes Marques concluiu que a decisão do TJAM desconsiderou a SĂșmula Vinculante nÂș 60, originada a partir do julgamento do Tema 1.234 de repercussão geral (Recurso ExtraordinĂĄrio 1.366.243), que orienta a competĂȘncia para ações desse tipo. O magistrado reafirmou que a Justiça Estadual é o foro adequado para julgar o caso e determinou que uma nova decisão seja proferida, observando as diretrizes do STF.

"No caso dos autos, o ato reclamado, além de não observar a modulação dos efeitos disposta no RE 1.366.243, o que seria motivo, por si só, para a manutenção do feito na Justiça Estadual, deixou de apreciar o valor do medicamento não incorporado sindicado para fins de determinação da Justiça competente, reservando-se a distinguir as hipóteses de competĂȘncia material, tendo como fundamento apenas a padronização ou não do fĂĄrmaco", observou o ministro em trecho da decisão.


DPE-AM

Medicamentos Medicamentos de alto custo Estado do Amazonas Saúde Pública STF DPE-AM SUS judicialização de medicamentos

Assine o Portal!

Receba as principais notĂ­cias em primeira mão assim que elas forem postadas!

Assinar GrĂĄtis!

Assine o Portal!

Receba as principais notĂ­cias em primeira mão assim que elas forem postadas!

Assinar GrĂĄtis!