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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3744/24, que determina a avaliação periódica da saúde mental dos...

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3883/24, que torna obrigatória a...

O Projeto de Lei 4416/24 tipifica o crime de erotização infantojuvenil por meio das redes sociais no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Pela proposta...

O Projeto de Lei 4912/24 veda a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de bacharéis em Direito condenados, com trânsito em julgado, por...

Senadora quer punir perfis falsos e alinha Brasil com o Reino Unido.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25) projeto de lei que garante o direito de retirada da internet de conteúdo relacionado a criança ou...

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), remarcou para quinta-feira, 27, a audiência de conciliação sobre a Lei do Marco Temporal. A mudança

Além de elevar a faixa de isenção para quem ganha até R$ 5 mil por mês, a reforma do Imposto de Renda (IR) deve isentar a...

O Projeto de Lei 4662/24 cria o Programa Nacional de Agricultura Vertical com o objetivo de melhorar a segurança alimentar em centros urbanos oferecendo incentivos

O Projeto de Lei 380/25 institui um incentivo fiscal para a pesquisa agropecuária no Brasil. Os recursos serão usados para financiar pesquisas científicas e...

O Projeto de Lei 4565/24 assegura a pessoas com diabetes o direito portar e utilizar, em qualquer local, equipamentos e medicamentos necessários para monitorar e...

O Projeto de Lei 4480/24 prevê a criação de um auxílio financeiro de até dez salários mínimos (atualmente, R$ 15.180) para adaptações em residências