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Ministro nega prosseguimento de ação do presidente contra Moraes

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu hoje (18) negar prosseguimento à notícia-crime por abuso de autoridade apresentada pelo...

Por Comunica Amazonas em 18/05/2022 às 23:21:15

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu hoje (18) negar prosseguimento à not√≠cia-crime por abuso de autoridade apresentada pelo presidente Jair Bolsonaro contra o ministro Alexandre de Moraes, também do STF.

Na decis√£o, Toffoli escreveu que "considerando-se que os fatos narrados na inicial evidentemente n√£o constituem crime e que n√£o h√° justa causa para o prosseguimento do feito".

A ação foi protocolada ontem (17) por um advogado particular, e não pela Advocacia-Geral da União (AGU), que representa os interesses do governo junto ao Judiciário.

A peti√ß√£o inicial alegava que o ministro Alexandre de Moraes teria cometido ao menos cinco crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019), entre eles o prolongamento injustificado do chamado Inquérito das Fake News, do qual o ministro é relator e no qual Bolsonaro figura como investigado.

Outro argumento apresentado foi de que Moraes estaria negando acesso à defesa de informa√ß√Ķes do inquérito, e também que prestou informa√ß√£o falsa sobre a investiga√ß√£o.

A ação dizia ainda que o ministro teria cometido o crime de exigir informação ou cumprimento de obrigação "sem amparo legal", por ter ordenado o bloqueio de contas de investigados nas redes sociais.

A a√ß√£o foi distribu√≠da por sorteio a Toffoli, que decidiu rejeit√°-la algumas horas após ela chegar a seu gabinete. Ele afirmou que a legisla√ß√£o exige, para que se possa configurar qualquer crime de abuso de autoridade, que haja "finalidade espec√≠fica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, a indica√ß√£o de mero capricho ou satisfa√ß√£o pessoal", o que n√£o se configura no caso.

"Diante desse cenário, os fatos descritos na "notícia-crime" não trazem indícios, ainda que mínimos, de materialidade delitiva, não havendo nenhuma possibilidade de enquadrar as condutas imputadas em qualquer das figuras típicas apontadas", escreveu Toffoli.

A decisão ainda pode ser alvo de recurso, pedindo reconsideração.

Fonte: Agência Brasil

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