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Justiça extingue ação em que Uber deve reconhecer vínculo empregatício

Por unanimidade de votos, a 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região extinguiu ação civil pública em que a Uber havia sido condenada em 1° grau a reconhecer vínculo empregatício de motoristas cadastrados na plataforma, além de pagar multa de R$ 1 bilhão por danos morais coletivos.


Por unanimidade de votos, a 13ÂȘ Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região extinguiu ação civil pĂșblica em que a Uber havia sido condenada em 1° grau a reconhecer vĂ­nculo empregatĂ­cio de motoristas cadastrados na plataforma, além de pagar multa de R$ 1 bilhão por danos morais coletivos.

Os magistrados não julgaram o mérito da ação e a extinguiram por entenderem que o autor da ação, o Ministério PĂșblico do Trabalho (MPT), não é a entidade legĂ­tima para defender os direitos individuais dos trabalhadores. Para a Turma, o vĂ­nculo empregatĂ­cio deverĂĄ ser provado por ações próprias individuais de cada trabalhador.

O Ministério PĂșblico do Trabalho poderĂĄ recorrer ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Em nota, a Uber disse que a posição dominante da Justiça tem sido de apontar a ausĂȘncia dos requisitos legais para caracterização de vĂ­nculo empregatĂ­cio. "Ao extinguir a ação, a decisão da 13ÂȘ Turma reestabelece a justiça, pois o julgamento de primeiro grau contrariava a posição dominante da jurisprudĂȘncia".

AgĂȘncia Brasil

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