Em 2025, a Susep prioriza a regulamentação da Lei 15.040/2024, o novo Marco Legal dos Seguros. Sancionada em 2024, a lei visa equilibrar relações no setor e aumentar a transparência para consumidores e empresas.
Segundo Alessandro Octaviani, superintendente da Susep, a lei promove uma "revolução copernicana" ao definir prazos para regulação de sinistros e pagamentos de indenizações.
"Saímos daquele ambiente geral do Código Civil, para uma lei muito mais robusta e específica." concluiu o superintendente.
A regulamentação ocorrerá em etapas, priorizando temas que exigem maior adaptação do mercado. Jéssica Bastos, diretora da Susep, afirma que o planejamento atual foca em identificar as mudanças necessárias. O seguro automóvel, um dos maiores segmentos, é prioridade.
"É uma verdadeira orquestra que vamos ter que conduzir esse ano na Susep para fazer todos os instrumentos funcionarem ao mesmo tempo." disse a diretora.
A nova lei das cooperativas de seguros também impactará o setor, aumentando a concorrência legal e exigindo regulamentação adicional. De janeiro a novembro de 2024, as receitas do mercado segurador somaram R$ 394,16 bilhões, um crescimento de 12,3% em relação ao mesmo período de 2023, segundo dados da Susep. Apenas o seguro auto arrecadou R$ 53,20 bilhões.
Outra mudança importante é a divulgação obrigatória de decisões arbitrais. Octaviani ressalta a necessidade de equilibrar a publicidade das decisões com o sigilo das partes envolvidas.
"Isso tudo é muito relevante porque senão, como aconteceu em outros países, as decisões vão sendo tomadas em arbitragem e não vão sendo conhecidas." acrescentou o superintendente.
Ernesto Tzirulnik, presidente do Instituto Brasileiro de Direito do Seguro (IBDS), destaca a importância de uma regulamentação eficaz que fortaleça os avanços da lei e garanta os direitos do segurado. Ele sugere priorizar normas sobre questionários de seguradoras, pagamentos e prazos para regulação de sinistros.
Advogadas do escritório Campos Mello, Jaqueline Suryan e Marcella Hill, apontam desafios, como a falta de distinção clara entre seguros massificados e de grandes riscos. Elas temem que isso engrosse o mercado e aumente custos. Elas também destacam a preocupação com a falta de clareza sobre a responsabilidade do corretor de seguros no esclarecimento do que é vendido ao consumidor.
"O que vemos muitas vezes, principalmente em questionamentos perante o judiciário, é uma subscrição não esclarecida das pessoas, que não sabem exatamente o que estão contratando ou achavam que tinha cobertura e não tinham. A responsabilidade de tudo isso nunca foi partilhada com o corretor." observou Suryan.
Fonte: Infomoney
