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As principais regras que envolvem o aluguel de um imóvel em Manaus.

Saiba mais sobre a Lei do Inquilinato e garanta um período locativo livre de transtornos.

Por Neder Nibson Guedes em 22/09/2020 às 16:55:32
Créditos da imagem: Freepik.

Créditos da imagem: Freepik.

Antes de decidir alugar um imóvel, é preciso entender quais serão os seus direitos e obrigações. Assim, fica mais fácil saber o que esperar da propriedade, exigir o cumprimento das normas e identificar possíveis violações.

Quer saber mais? Confira abaixo as principais regras que envolvem o aluguel de um imóvel.
Lei do Inquilinato
Com o objetivo de garantir a preservação dos diretos e deveres estabelecidos para a locação de imóveis no Brasil, a Lei do Inquilinato, ( Lei Federal de nº 8.245, de 1991), além de abranger um conjunto de normas, também executa papel educativo a respeito da postura que o inquilino deve ter em relação à locação, bem como os limites do proprietário durante o período vigente do contrato.
Em suma, as informações abrangidas na Lei são focadas na garantia de segurança para ambas as partes. Por isso, a Lei do Inquilinato orienta os locadores e locatários sobre as etapas do processo, de modo a assegurar uma negociação assertiva e livre de negligências.
Em geral, os pontos mais abordados são: contrato, despejo, direitos e deveres, fiança, garantia e quebras de contrato.
Confira abaixo os principais direitos e deveres previstos na Lei no Inquilinato

1. Direito de receber o imóvel alugado em boas condições

A Lei do Inquilinato exige que o locatário receba o imóvel em perfeitas condições de uso. Dessa forma, antes do início da locação, é obrigação do locador entregar a propriedade pronta para utilização.
Por isso, antes de disponibilizar o imóvel, o proprietário deve avaliar se todas as instalações presentes estão adequadas. Além disso, caso sejam constatados problemas estruturais que prejudiquem a permanência do inquilino, a Lei garante direito à desocupação sem que haja pagamento de multa.

2. Direito da utilização do imóvel durante o período de contrato
Ao fechar o aluguel de apartamento em Manaus ou casa, o locatário conta com a garantia legal de ocupação durante o prazo previsto no contrato. Ou seja, de acordo com a Lei, o inquilino não deve ser surpreendido durante o período vigente, ao menos que haja concordância mútua da interrupção da relação locatária, ou prática de infrações à legislação.

3. Direito às vistorias agendadas
Embora o inquilino tenha o dever de conceder acesso ao proprietário ao interior da propriedade, as visitas periódicas não podem ocorrer sem agendamento prévio.

4. Dever de pagar o aluguel na data estipulada para o vencimento
Sobretudo, no contrato de aluguel deve constar uma cláusula sobre as as obrigações financeiras do inquilino. Nela, deve ser mencionada a data estipulada para realização dos pagamentos.
Em casos de atraso, o inquilino estará sujeito a penalidades como aplicação de multa (geralmente, correspondente a 10% do valor da parcela), cobrança de juros ou, até mesmo, ação de despejo, que pode ser solicitada após o primeiro dia de atraso do pagamento.

5. Deve arcar com as despesas da propriedade
Dentro do contrato de locação, entre os deveres do inquilino está a responsabilidade com as despesas da ocupação como contas de energia, água, gás ou taxa condominial, (em casos de propriedades localizadas em formatos que prevejam este tipo de cobrança).

6. O dever de zelar pelo imóvel
Antes de procurar por apartamentos ou casas para alugar em Manaus, é preciso saber da obrigação de prezar pela manutenção e integridade do imóvel. Isso, inclusive, inclui a realização de reparos necessários para a conservação da propriedade.
Embora alguns consertos sejam obrigações do proprietário, é dever do inquilino notifica-lo sobre os danos. Por exemplo, se observar o início de uma infiltração que compromete à construção, é necessário entrar em contato com o locador imediatamente.
Além disso, é responsabilidade do inquilino manter a estrutura original do imóvel e realizar mudanças estruturais apenas com a autorização expressa do dono.

7. Isenção de despesas condominiais extraordinárias
Por mais que a taxa condominial seja responsabilidade o inquilino, as despesas extraordinárias como indenizações de funcionários, instalação de equipamentos como alarmes e interfones, reformas estruturais ou ampliações, devem ser pagas pelo proprietário do imóvel.

Enfim, curtir descobrir as principais regras que envolvem o aluguel de um imóvel? Se esse artigo foi útil para você, compartilhe-o em suas redes sociais. Com certeza essas informações podem ajudar muitas pessoas que estão em buscas de propriedades para alugar.




Fonte: Sergio Rosa

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