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Defensoria Pública do Estado aciona Procon estadual em razão de aglomerações na agência bancária da Caixa Econômica em Parintins.

Medida foi tomada após denúncias da população sobre longas filas motivadas pela falta de dinheiro no banco.

Por Comunica AM em 30/07/2020 às 15:47:29

A Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM) no Polo do Baixo Amazonas está cobrando providências do Programa Estadual de Proteção e Orientação do Consumidor (Procon/AM) para pôr fim a aglomerações em frente à agência bancária em Parintins. Por meio de um ofício enviado ao Procon, nesta quarta-feira, 29, a Defensoria apontou o descumprimento da "Lei das Filas" e de uma Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN).

O pedido de providências partiu da Defensoria após a equipe do polo receber denúncias por parte da população de que na terça-feira, 28, formou-se uma grande aglomeração na agência bancária da Caixa em Parintins, em razão da falta de dinheiro em espécie para a realização de saques.

"De acordo com o relato de vários consumidores, além de não ter havido aviso prévio à população quanto ao problema, centenas de cidadãs e de cidadãos permaneceram na fila durante todo o dia, postergando-se até o período da noite sem qualquer resolução", diz trecho do ofício encaminhado ao Procon.

Ainda de acordo com o documento, as agências bancárias têm a obrigação de cumprir o artigo 2º da Resolução nº 3695/2009 do CMN, que proíbe o adiamento de saques em espécie de valores iguais ou inferiores a R$ 5 mil, sobretudo, quando não há aviso prévio à população consumidora.

A Defensoria também aponta, no ofício, que o fato noticiado nas denúncias viola a Lei estadual nº 139/2013, conhecida como "Lei das Filas" e, ainda, direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor.

Diante dos relatos da população, a Defensoria então pediu a tomada de providências, com a sinalização da possibilidade de readequação no atendimento e de aplicação de multa administrativa. O Procon tem prazo de 48 horas para responder ao ofício, que é assinado pela defensora pública Gabriela Gonçalves e pelo defensor público Gustavo Cardoso.

Fonte: DPE-AM

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