Senado aprova novo marco legal do saneamento básico; saiba o que o texto prevê

Por Waldemir Barreto/Agência Senado em 25/06/2020 às 00:46:50

Proposta facilita aumento da participa√ß√£o privada na presta√ß√£o do servi√ßo e prev√™ coleta de esgoto para 90% da popula√ß√£o até o fim de 2033. Texto segue para san√ß√£o. Senadores discutem em sess√£o remota novo marco legal do saneamento b√°sic

O Senado aprovou nesta quarta-feira (24) o projeto que institui o novo marco legal do saneamento básico e facilita a ampliação da participação privada no setor. O texto, aprovado por 65 votos a 13, segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro.

A proposta tem como objetivos a universaliza√ß√£o do saneamento (prevendo coleta de esgoto para 90% da popula√ß√£o) e o fornecimento de √°gua pot√°vel para 99% da popula√ß√£o até o fim de 2033 (veja mais abaixo todos os detalhes do projeto).

O novo marco legal do saneamento vem sendo discutido no Congresso Nacional desde 2018. Duas medidas provisórias sobre o tema j√° foram editadas, mas perderam a validade por falta de consenso entre os parlamentares sobre o texto a ser aprovado.

A proposta em vota√ß√£o nesta quarta re√ļne pontos dessas duas MPs, de um projeto do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) e de um texto encaminhado pelo governo à C√Ęmara no ano passado.

O novo marco legal foi aprovado pela C√Ęmara dos Deputados em dezembro do ano passado.

Atualmente, o saneamento é prestado majoritariamente por empresas p√ļblicas estaduais. O novo marco legal visa aumentar a concorr√™ncia.

Senado deve votar hoje o novo marco legal do saneamento b√°sico

'Precariedade'

A pandemia do novo coronav√≠rus expôs as falhas no servi√ßo de saneamento b√°sico no Brasil. Medidas de higiene, como a lavagem das m√£os, est√£o entre as formas mais importantes de preven√ß√£o à doen√ßa, mas grande parte da popula√ß√£o encontra dificuldades para segui-las.

Em mar√ßo, estudo do Instituto Trata Brasil e da GO Associados obtido pelo G1 informou haver quase 35 milh√Ķes de brasileiros sem acesso à √°gua tratada e mais de 100 milh√Ķes sem coleta de esgoto.

Além disso, menos da metade (46%) do esgoto gerado nos pa√≠s é tratado.

Outro estudo obtido pelo G1 e pela TV Globo, mostrou que, em 2018, o desperd√≠cio de √°gua chegou a 6,5 bilh√Ķes de metros c√ļbicos de √°gua, o equivalente a 7,1 mil piscinas ol√≠mpicas desperdi√ßadas por dia.

Além disso, como essa √°gua n√£o foi faturada pelas empresas respons√°veis pela distribui√ß√£o, os preju√≠zos econômicos chegaram a R$ 12 bilh√Ķes, o mesmo valor dos recursos que foram investidos em √°gua e esgoto no Brasil durante todo o ano.

O senador Tasso Jereissati diz que a situa√ß√£o do saneamento b√°sico no pa√≠s é de "precariedade" e que a aprova√ß√£o do projeto para o setor é "urgente".

"A atual crise sanit√°ria causada pela pandemia da Covid-19 torna ainda mais urgentes as mudan√ßas propostas, na medida em que evidenciou a vulnerabilidade das pessoas que n√£o disp√Ķem de acesso a √°gua pot√°vel, esgotamento sanit√°rio e coleta de res√≠duos sólidos", disse Tasso.

"Enquanto órg√£os de sa√ļde p√ļblica de refer√™ncia no plano internacional e no Brasil recomendam que se lavem as m√£os com frequ√™ncia para evitar a contamina√ß√£o com o coronav√≠rus, temos 35 milh√Ķes de brasileiros sem acesso à √°gua tratada. Um grande e potencialmente letal paradoxo", emendou o senador.

André Trigueiro: Marco Legal do Saneamento acaba com a renova√ß√£o autom√°tica de contratos

Principais pontos

Saiba os principais pontos do projeto:

Responsabilidade pelo serviço

Pelo texto, exercem a titularidade dos servi√ßos p√ļblicos de saneamento:

os municípios e o Distrito Federal, no caso de interesse local;

os estados, em conjunto com os munic√≠pios que compartilham efetivamente instala√ß√Ķes operacionais integrantes de regi√Ķes metropolitanas, aglomera√ß√Ķes urbanas e microrregi√Ķes, institu√≠das por lei complementar estadual, no caso de interesse comum.

O projeto também permite a cria√ß√£o de consórcios p√ļblicos e conv√™nios de coopera√ß√£o entre munic√≠pios vizinhos para a presta√ß√£o do servi√ßo.

De acordo com Tasso Jereissati, a proposta permite o estabelecimento de blocos regionalizados de munic√≠pios com o objetivo de se obter ganhos de escala e de se garantir viabilidade econômico-financeira dos servi√ßos, para se atingir à universaliza√ß√£o dos servi√ßos.

"A presta√ß√£o regionalizada, por incluir munic√≠pios mais e menos atraentes e n√£o necessariamente cont√≠guos em um mesmo território de presta√ß√£o, afasta o risco de que qualquer deles, por mais pobre e pequeno que seja, fique fora do processo de universaliza√ß√£o", sustenta o relator.

Entre outros pontos, caber√° aos respons√°veis:

a elaboração dos planos de saneamento básico e o estabelecimento de metas e indicadores de desempenho e mecanismos de aferição de resultados;

prestar diretamente os serviços, ou conceder a prestação deles, e definir a entidade responsável pela regulação e fiscalização;

estabelecer os direitos e os deveres dos usu√°rios;

implementar sistema de informa√ß√Ķes sobre os servi√ßos p√ļblicos de saneamento b√°sico.

Licita√ß√£o obrigatória

Pela proposta, não será mais possível fechar os chamados contratos de programa para a prestação de serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.

Os contratos de programa s√£o firmados sem concorr√™ncia e celebrados diretamente entre os titulares dos servi√ßos e as concession√°rias. Essa modalidade de contrato é utilizada na presta√ß√£o de servi√ßo pelas companhias estaduais de saneamento.

O texto determina a abertura de licita√ß√£o, com a participa√ß√£o de empresas p√ļblicas e privadas, e acaba com o direito de prefer√™ncia das companhias estaduais.

Segundo Tasso Jereissati, há a previsão, no texto, de renovação dos contratos de programa vigentes. Nesse caso, o prazo máximo estabelecido para os novos contratos será de 30 anos.

De acordo com a proposta, os contratos celebrados dever√£o estabelecer metas de:

expansão dos serviços;

redução de perdas na distribuição de água tratada;

qualidade na prestação dos serviços;

eficiência e uso racional da água, da energia e de outros recursos naturais;

reuso de despejos.

Universalização do saneamento

O projeto fixa como prazo para universaliza√ß√£o dos servi√ßos de saneamento a data de 31 de dezembro de 2033, de modo que até essa data o pa√≠s tenha:

99% da popula√ß√£o com acesso à √°gua pot√°vel;

90% da popula√ß√£o com acesso ao tratamento e à coleta de esgoto.

Segundo o relator, esse prazo poder√° ser acrescido de mais sete anos, chegando ao fim de 2040, nos casos em que se comprove inviabilidade técnica ou financeira.

"Se determinados munic√≠pios e determinadas regi√Ķes comprovarem que, se para alcan√ßar esse fim de universaliza√ß√£o, em 2033, as tarifas ter√£o que ser sobrecarregadas para se fazer esse equil√≠brio, esse prazo ser√° estendido por mais sete anos e, portanto, para 2040", disse Tasso.

Pelo texto, caso a universalização não seja atingida dentro desse prazo, a distribuição de dividendos por parte da prestadora será proibida, e o contrato caducará, devendo o município ou região retomar o serviço.

Comitê

O projeto cria o Comit√™ Interministerial de Saneamento B√°sico (Cisb), um colegiado que, sob o comando do Ministério do Desenvolvimento Regional, tem a finalidade de assegurar a implementa√ß√£o da pol√≠tica federal de saneamento b√°sico e de articular a atua√ß√£o de órg√£os e entidades federais na aloca√ß√£o de recursos financeiros em a√ß√Ķes de saneamento b√°sico.

Licenciamento ambiental

De acordo com a proposta, caberá aos municípios promoverem o licenciamento ambiental das atividades, empreendimentos e serviços de saneamento básico.

Ag√™ncia Nacional de Águas

O texto prev√™ que a Ag√™ncia Nacional de Águas dever√° estabelecer normas de refer√™ncia sobre:

padr√Ķes de qualidade e efici√™ncia na presta√ß√£o, na manuten√ß√£o e na opera√ß√£o dos sistemas de saneamento b√°sico;

regula√ß√£o tarif√°ria dos servi√ßos p√ļblicos de saneamento b√°sico;

padroniza√ß√£o dos contratos de presta√ß√£o de servi√ßos p√ļblicos de saneamento b√°sico;

redução progressiva e controle da perda de água.

Fim dos lix√Ķes

A lei em vigor previa que os lix√Ķes deveriam acabar em 2014. Agora, a lei determina como prazo 31 de dezembro de 2020. Esta data n√£o vai valer para os munic√≠pios com plano intermunicipal de res√≠duos sólidos ou plano municipal de gest√£o integrada de res√≠duos sólidos.

Para esses casos, os prazos vão variar de agosto de 2021 a agosto de 2024, dependendo da localização e do tamanho do município.

Fonte: G1

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